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domingo, 5 de setembro de 2021

Jornalista, conheça os seus direitos e saiba como denunciar agressões!

Em razão da convocação para o dia 7 de setembro de manifestações bolsonaristas e das ameaças que esses grupos têm divulgado, por meio de redes sociais, o Sindjor-MS divulga guia de orientações para que os jornalistas realizem seu trabalho em segurança durante a cobertura dos atos. 

Durante todo o dia 7, o Sindjor-MS também disponibiza um sistema de plantão para o apoio a profissionais vítimas de agressões e intimidações e recebimento de denúncias, através do número: (67) 99231-7458.


Confira cartilha: 

Jornalista, conheça seus direitos!

Saiba como denunciar agressões.


O art. 302, §1º, da CLT define jornalista como “ o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho”.

Jornalistas exercem uma importante função social relacionada ao direito fundamental à liberdade de expressão, daí falar-se da Liberdade de Imprensa, prevista na Constituição nos seguintes termos:


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

(...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

(...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;


Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

O Brasil é signatário de vários tratados de direitos humanos que garantem a Liberdade de Imprensa, dentre os quais merecem destaque:


Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Art. 19. 1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões. 2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.


Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH)


Art. 13 - Liberdade de pensamento e de expressão. 

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 

2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. 

3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões

4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2. 

5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.


Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos


1. A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática.

(...)

5. A censura prévia, a interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação através de qualquer meio de comunicação oral, escrita, artística, visual ou eletrônica, deve ser proibida por lei. As restrições à livre circulação de ideias e opiniões, assim como a imposição arbitrária de informação e a criação de obstáculos ao livre fluxo de informação, violam o direito à liberdade de expressão.

6. Toda pessoa tem o direito de externar suas opiniões por qualquer meio e forma. A associação obrigatória ou a exigência de títulos para o exercício da atividade jornalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão. A atividade jornalística deve reger-se por condutas éticas, as quais, em nenhum caso, podem ser impostas pelos Estados.


A Liberdade de Imprensa não tem a ver só com o direito individual do jornalista ao livre exercício da sua profissão e à sua liberdade de expressão, mas também com o direito fundamental de toda sociedade de buscar e receber informações.

Geralmente, as agressões contra a Liberdade de Imprensa ocorrem na forma de crimes cometidos contra jornalistas. Dentre os crimes mais comuns que os jornalistas são vítimas ao exercerem sua profissão, previstos no Código Penal, pode-se mencionar:


  • Crimes contra a honra

    •  Calúnia

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  • Difamação

     Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

     Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • Injúria

     Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

     Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  • Crimes contra a liberdade pessoal


  • Constrangimento ilegal 

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • Ameaça

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio, de causar-lhe mal injusto e grave:

     Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa

 

  • Orientações gerais para a cobertura

- Em razão dos riscos de agressões, não compareça à manifestação sozinho. Caso a empresa escale somente um repórter/repórter fotográfico/cinematográfico para cobrir a manifestação, comunique o Sindicato imediatamente e procure profissionais de outros veículos no local.

- A equipe também deve ir em veículo próprio com motorista, para deslocamento imediato se necessário;

- Prepare-se para não ficar sem comunicação: leve celular carregado ou bateria extra;

- Mantenha contato constante com sua equipe no local e com o editor ou chefe de reportagem na redação;

- O jornalista tem o direito de interromper a cobertura se avaliar que há risco iminente à sua integridade, e essa avaliação deve ser feita pelos repórteres no local. 

-  Em caso de agressões ou ameaças, comunique o quanto antes ao seu veículo e ao Sindicato dos Jornalistas;  

- Busque reunir registros da agressão (imagens da sua equipe ou de colegas de outros veículos), e tudo aquilo que puder ajudar na identificação do agressor, para denúncia;

- Se for atingido por gás lacrimogêneo ou gás de pimenta: evite esfregar a área atingida. Afaste-se do local onde o gás se espalhou e mantenha a calma. Água não neutraliza o efeito, e outras substâncias como o leite de magnésia aliviam momentaneamente. Assim que possível, lave com água fria e sabão;  

- Se a violência resultar em dano físico, interrompa a cobertura para procurar socorro imediatamente. Em algumas manifestações, a própria organização garante socorro médico;


  • Como denunciar?

Ao sofrer qualquer tipo de agressão no exercício da profissão, o primeiro passo é registrar um boletim de ocorrência na Polícia Civil. 

O boletim de ocorrência pode ser registrado online através do link http://devir.pc.ms.gov.br/#/, no campo “Serviço ao Cidadão”, depois “Registrar Boletim de Ocorrência”.

Feito o registro, a Polícia Civil tem o dever de investigar o crime, instaurando Inquérito Policial, com a fiscalização do Ministério Público. O próprio ofendido ou ofendida pode juntar documentos e mídias de áudio e/ou vídeo que comprovem a existência de crime.

No caso dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), o próprio ofendido ou ofendida pode apresentar queixa-crime diretamente ao Juizado Especial Criminal. 

Em todos os casos, recomenda-se sempre o auxílio de um advogado ou advogada.

 

 

 



 




sexta-feira, 3 de setembro de 2021

Nota de Repúdio ao Senador Nelsinho Trad

Dois dias depois de anunciar ser contra medidas que precarizam os direitos trabalhistas, em live organizada pelo Sindjor-MS, CUT-MS e outras entidades sindicais do estado, Nelsinho Trad (PSD) votou favorável à MP 1045, avaliada como continuação da reforma trabalhista.

Caso fosse aprovada, a medida criaria um novo regime de contratação (Requip), sem direito a férias, FGTS ou 13º. Também previa a criação de um programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore), para jovens, com FGTS menor. 

Nelsinho Trad também afirmou ser contrário a medidas que poderiam ferir a Constituição da República. No entanto, modalidades de trabalho como o Requip ferem direitos e garantias fundamentais elencados pelo art. 7º da constituição brasileira, além de tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 

Uma delas é a Convenção nº 144 da OIT, que inclusive foi citada por Nelsinho em seu vídeo. O tratado exige a consulta tripartite de representantes do governo, empregadores e trabalhadores no caso de alterações em normas trabalhistas, como essas sugeridas na CLT, que afetam temas versados por suas convenções e recomendações internacionais.

Felizmente, na contramão de Nelsinho, a maioria dos senadores foram contrários a aprovação da proposta, que foi sepultada por 47 votos a 27 na noite de quarta-feira (1º).

Sindjor-MS 

terça-feira, 31 de agosto de 2021

Advogadas detalham impactos da MP 1045 para jornalistas e outras categorias

Em entrevista, Sindjor-MS tira principais dúvidas e alerta: medida irá precarizar as relações de trabalho

Avaliada como retrocesso, a MP 1045/2021 passou na Câmara dos Deputados neste mês e está prevista para ser votada pelo Senado nesta quarta-feira (1º). Inicialmente voltada à manutenção do programa de redução ou suspensão de salário, em razão da crise provocada pela pandemia de coronavírus, a medida promove sérias mudanças nas relações de trabalho e tem outras inserções estranhas ao seu objetivo principal. Entre as alterações previstas, estão modalidades de emprego sem direitos trabalhistas, redução do pagamento de horas e dificuldades no acesso à Justiça gratuita.

No caso de jornalistas e outras categorias que possuem uma jornada de trabalho reduzida, caso aprovada, a MP irá extinguir a chamada jornada especial. Para trazer um panorama dos principais pontos da MP 1045 e como ela afeta os trabalhadores e trabalhadoras, o Sindjor-MS conversou com as advogadas Fabiana Machado e Emanuelle Rossi, do escritório Rossi & Machado Advogadas Associadas, localizado em Campo Grande (MS). Confira abaixo a entrevista completa:

Sindjor-MS – Como a MP 1045 irá impactar, de forma prática, na rotina dos jornalistas?

Fabiana – Entendemos essa Medida Provisória como uma continuidade da Reforma Trabalhista. Ainda que ela tenha nascido com a intenção de dar continuidade ao programa de suspensão de contrato de trabalho com pagamento de um benefício emergencial, ela teve incluídos no Congresso vários artigos que atingem todos os trabalhadores e trabalhadoras. E não só com reformas na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], mas até com reformas no Código de Processo Civil, vinculação do juizado também.

Nós tivemos em 2019 a MP 905, que trouxe aquela ideia da Carteira Verde e Amarela, com contrato de trabalho com direitos reduzidos. Isso que na época não passou, retorna agora e com outras possibilidades de contrato de trabalho que reduzem direitos. Com relação aos jornalistas, temos um impacto profundo com relação à jornada de trabalho, e adicional de pagamento de hora extra. O que a medida propõe? Ela quer excluir a jornada especial, ampliar para a jornada que ela diz ser jornada constitucional, que na verdade é o limite de jornada de 8h/diárias e 44h semanais. Mas de que maneira? Da jornada que vocês têm agora até às 8h, ela pagaria um adicional abaixo do previsto na Constituição Federal, que é de 20%, e se extrapolasse [as 8h], de 50%.

Mas é uma matéria que a gente sabe que não vai passar, com relação à quantidade do adicional de ser menor de 50%. Mas a discussão não é essa, a discussão é a ampliação da jornada de trabalho, um retrocesso para todas as categorias que têm jornada diferenciada. A jornada de trabalho reduzida, a chamada especial, é um avanço do Direito Trabalhista, para todas essas profissões. Se formos analisar 10 anos atrás, muito se discutia como reduzir a jornada de trabalho de todos os trabalhadores. Com o passar do tempo, com as crises econômicas, toda crise econômica tende a cair a culpa para os trabalhadores. No nosso cenário brasileiro, desde que teve o golpe contra a Dilma em 2016, houve abertura para aprovação de legislações que flexibilizam as leis de trabalho, voltou-se à pauta as ampliações de jornada. E, agora, o fim da jornada especial, que não atinge só os jornalistas, mas outras categorias também.

Um exemplo muito grave é a mineração, que tem jornada reduzida. E tem a proposta para que a mineração tenha uma jornada de 12h, em um regime de 12h para 36h. Uma atividade extremamente insalubre. O que a gente analisa, é um risco muito grande que a MP passe, talvez não por completo. Mas que algumas dessas “renovações” de contrato de trabalho sejam aprovadas.

Sindjor-MS – Pode ser aprovado algo que viola a Constituição?

Fabiana – Isso tem acontecido, não só na questão trabalhista, mas principalmente na previdenciária. Têm sido aprovadas legislações federais, emendas à própria Constituição, de cunho inconstitucional. E a quem cabe analisar a inconstitucionalidade é o STF [Supremo Tribunal Federal]. Mas, muitos destes direitos o STF não tem respondido. Quando vimos passar a reforma trabalhista, e até recentemente, com a pandemia, termos a discussão sobre negociações diretas com trabalhadores, que na Constituição prevê que é só mediante o sindicato, temos várias violações à Constituição e não temos garantia que o STF entenderá como inconstitucional.

Algumas são muito nítidas, como tentar fixar um adicional de hora extra de 20%, enquanto a própria Constituição fala que é 50%. O texto antigo da CLT tinha 20%, mas não era aplicado por conta da Constituição Federal, que a Reforma Trabalhista até alterou isso para igualar. Então não tem condição de uma proposta dessa passar, pois beira a um erro muito grande.

No entanto, essas outras matérias que sabemos que são inconstitucionais porque violam direitos e garantias, bem como outros, são um risco. E não é uma matéria para ser discutida em Medida Provisória. Embora estejamos em uma pandemia, o próprio projeto da Carteira Verde Amarela já veio em um momento antes dela, e retorna agora. Não é porque estamos vivendo uma crise econômica decorrente da pandemia que você pode trazer condições de contratação que irão desigualar os trabalhadores e trabalhadoras de uma forma muito drástica.

Por exemplo, vamos analisar a jornada especial. Uma Medida Provisória serve exclusivamente para discutir situações graves e que necessitam de uma resposta rápida. Já quando falamos de contratos que vão durar 36 meses, ou uma alteração drástica na jornada de trabalho dos jornalistas, isso não é uma proposta para passar em dias, ela precisa ser discutida [por mais tempo].

Outra situação grave é a violação aos benefícios da Justiça gratuita. Isso impacta todas as categorias, toda a sociedade. E é um assunto tão grave porque você discutir o acesso à Justiça... É algo tão especial que jamais poderia ser tentado ser feito da forma como foi. E já foi feito antes, porque a reforma trabalhista de 2017 trouxe uma alteração danosa para o Direito do Trabalho, limitando o direito ao acesso à justiça gratuita.

Quando a MP 1045 dispõe sobre justiça gratuita, estamos falando sobre acesso da sociedade ao Poder Judiciário, uma garantia constitucional. E o que isso tem a ver com a pandemia? Novamente, essa força conservadora e liberal se aproveita do momento para justificar o injustificável. E tenta colocar para a sociedade mais uma reforma extremamente danosa.

Sindjor-MS – Caso seja aprovada do jeito que está, como seria essa implementação pelas empresas? Ou só poderemos saber depois?

Fabiana – Depende. Por exemplo, quando a MP traz o trabalho voluntário remunerado. A legislação fala, que você não pode demitir o seu funcionário e recontratá-lo nessa condição. Mas como a demissão é uma liberdade do empregador, o que impede que as empresas reanalisem as suas contratações, reduzam as suas vagas e contratem desta outra maneira? A MP traz limitações. Mas isso não impede de nós termos condição de contratação com direitos reduzidos. Ou seja, você traz uma desigualdade entre os trabalhadores. Então não tem como, dizer que isso não vai afetar os postos de trabalho atuais. Eles afetam de maneira indireta. É uma reavaliação que as empresas poderão fazer, para os novos postos de emprego.

Emanuelle – E isso não quer dizer que vai gerar mais emprego, quer dizer que vai precarizar. É a desculpa de toda reforma. Acho que seria interessante para o Jornalismo noticiar essa MP, não como ‘minirreforma trabalhista’, mas como grande reforma trabalhista, com grandes mudanças. Isso tem que ser noticiado de forma correta, para que as pessoas abram os olhos.

Na previdência, para ter acesso aos benefícios previdenciários, porque o benefício previdenciário é um substituto de renda – a pessoa está doente, não tem como trabalhar, então tem que acessar o benefício do INSS, – ela tem que cumprir alguns requisitos. Existem alguns benefícios que têm carência, que você tem que comprovar que tem pelo menos 12 contribuições contínuas em um período de um ano, e outros benefícios não tem, que são os acidentários.

Por exemplo, um jornalista que passou a trabalhar por hora, com jornada reduzida, vamos dizer que ele ganha menos de um salário-mínimo por mês em alguns meses. O recolhimento dele da previdência vai ser inferior a um salário-mínimo, então isso não conta para fins de benefício. Lá no final, o benefício dele poderá ser negado porque ele não teve a contribuição correta. Então ele vai ter que fazer uma complementação de recolhimento. Quando as pessoas também têm dificuldade no acesso ao benefício, também há o empobrecimento, porque vão ter que trabalhar doentes, muitos acabam saindo do mercado de trabalho.

O acesso à justiça que estamos falando são dos juizados especiais, que foram criados justamente para facilitar o acesso à justiça, então a MP está indo contra a própria motivação da norma, como que agora lá terá que ser pago? E uma pessoa que está doente, que precisa acessar o juizado especial federal, para fazer uma perícia e provar que está doente, ela não tem condições de pagar as custas. Como ela vai pagar uma perícia?

Fabiana – Outra coisa, no artigo 86, a MP permite o acordo individual. É uma situação que chega a coagir o empregado, porque ele sabe que está diante de aceitar esse acordo ou ser demitido. O contrato de trabalho é um contrato de adesão, o trabalhador não discute as suas cláusulas, ele aceita aquela condição quando ele trabalha. Então, a negociação do próprio contrato de trabalho, ao longo da duração dessa relação, fica muito fragilizada, porque o empregado do mesmo jeito que foi contratado sem condições de discutir aquela cláusula, ele prossegue também. Ainda mais em uma situação dessa, de crise econômica, de risco de perder o emprego.

Mas você veja, do impacto que é a MP, nós estamos falando apenas do artigo 86. É um artigo, que traz um espaço imenso. Há inúmeras categorias, ele atinge várias legislações. Então se analisarmos, é uma medida provisória com 90 artigos, estamos falando de todo um arcabouço do Direito do Trabalho, por isso que ela é entendida como um aprofundamento da reforma trabalhista.

Sindjor-MS – Qual a orientação que vocês deixam para os jornalistas e para os trabalhadores que serão atingidos?

Fabiana – Mobilização. Não tem outra maneira de barrar a medida, se não for através da mobilização. Por isso que as entidades sindicais, associações, movimentos sociais, são tão importantes neste momento. Porque a sociedade civil organizada consegue combater e quem sabe até frear toda essa avalanche de retrocessos. Por isso, a categoria de vocês é tão importante.

Se para as pessoas que tem um grau de instrução “mais elevado”, a informação está chegando de uma maneira equivocada, para as pessoas que são as mais atingidas com essa reforma a informação não chega. Se a informação não chega, como ela vai conseguir entender o risco que ela está vivendo e contribuir na mobilização?

A pandemia trouxe outra forma de conseguirmos mobilização. Ela deixa de ser aquele espaço mais tradicional da rua, mas você permite que a mobilização aconteça em outros espaços. Mas ela precisa ser constante e concomitante. Nós precisamos ocupar a rua, ocupar os espaços onde as pessoas consigam ser efetivamente ouvidas.

 

terça-feira, 24 de agosto de 2021

Jornada e salários dos jornalistas estão sob ameaça direta da MP 1.045

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) já expressou o seu repúdio à MP 1.045, em nota de 4 de agosto de 2021, explicando que promove um desmonte de direitos e prejudica enormemente a classe trabalhadora brasileira. A FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas filiados estão na trincheira pela derrubada da MP, ao lado da CUT e do movimento sindical dos/das trabalhadores/as.

Como representantes da categoria profissional, a FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas de todo o Brasil chamam, nesta nova manifestação, particular atenção – de nossa própria categoria e de toda a sociedade brasileira – para um dos indecorosos “jabutis” ardilosamente inseridos na MP, que liquida, numa só penada, as jornadas específicas de várias categorias profissionais, incluindo a dos/das jornalistas.

O dispositivo em questão permite que os empregadores estendam o tempo de trabalho de profissionais com jornadas reduzidas por lei – como jornalistas, bancários e operadores de telemarketing –, pagando valores menores pelas horas-extras do que os determinados pela legislação. Trata-se pura e simplesmente de uma elevação das horas de trabalho, com a redução da remuneração.

A jornada legal dos jornalistas, estabelecida há décadas, é de 30 horas semanais (5 horas por dia, seis dias por semana). Boa parte dos jornalistas possui contrato com as empresas de cinco horas, acrescidas de duas horas-extras diárias, perfazendo sete horas ao dia e 42 horas semanais (segunda a sábado).

O texto aprovado na Câmara dos Deputados permite às empresas estabelecer um contrato ampliando a jornada para até 44 horas semanais, pagando adicional de apenas 20% para as horas-extras. O único objetivo desta medida é reduzir o custo dos salários, beneficiando as empresas, em prejuízo de quem trabalha.

Atualmente, os jornalistas que estendem suas jornadas além das cinco horas diárias recebem no mínimo 50% pelas horas-extras habituais, e a soma total se configura como o seu salário. Quando a majoração é esta, a redução salarial com a medida estabelecida pela MP supera 7%. No caso dos que têm a hora-extra pactuada em 100%, a redução prevista ultrapassa 15%.

Para jornalistas, que convivem há tempos com a rotina de demissões em massa, redução das redações e acúmulo de funções, a aprovação dessa MP pelo Senado resultaria em mais demissões e precarização.

Mas é preciso entender: se essa lei for aprovada, as empresas não poderiam reduzir os salários dos atuais funcionários, pois a legislação impede isso. Assim, o efeito da MP seria o de estimular as empresas a promover demissões para contratar profissionais com salários menores, dentro das novas regras.

Outro efeito possível seria a demissão e a recontratação do mesmo profissional, por remuneração menor, após um intervalo de meses para descaracterizar o vínculo empregatício.

Há situações, ainda, em que os profissionais estão em condição mais frágil, pois se as horas-extras não forem contratuais, as empresas poderiam querer usar as novas regras, rebaixando o salário na prática.

Tudo isto, por fim, seria feito pelo mal chamado “acordo individual”, no qual a empresa chama o funcionário – sobre o qual tem poder de mando – e apresenta um texto impresso para que ele “voluntariamente” assine. É um dispositivo claramente antissindical, que extermina a negociação coletiva, e tem de ser chamado pelo que é: desmonte de direitos, redução de salários, incentivo a demissões!

A FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas repudiam tal medida, apelam ao Senado para que impeça a sua efetivação e chamam a categoria à luta pela derrubada da MP 1.045.

Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ.

 

ONDE ESTAMOS

QUEM SOMOS

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso do Sul (SindJor-MS) é uma entidade representativa da categoria em âmbito estadual, com exceção de 25 cidades localizadas na região Sul do estado, sob domínio do Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Grande Dourados (Sinjorgran). O SindJor-MS está registrado sob o CNPJ nº 15.570.575 0001/17

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone de contato: (67) 3325-5811
EXCEPCIONALMENTE estamos atendendo apenas pelo email sindicatojorms@gmail.com.

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