A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso do Sul (Sindjor-MS) manifestam repúdio diante da sucessão de medidas judiciais movidas pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems) contra o Midiamax e, individualmente, contra jornalistas do veículo, em razão de reportagens produzidas no exercício profissional e relacionadas a temas de interesse público.
A documentação encaminhada ao Sindjor-MS aponta ao menos 12 processos envolvendo o veículo e seus profissionais, entre ações cíveis e procedimentos criminais relacionados a alegações de calúnia e difamação. A relação apresentada inclui medidas direcionadas nominalmente a jornalistas e outros profissionais ligados ao Midiamax.
A quantidade de medidas, sua concentração em curto período e, sobretudo, o direcionamento de procedimentos contra profissionais que participaram da produção das reportagens despertam preocupação quanto ao potencial uso da judicialização como mecanismo de intimidação e constrangimento do trabalho jornalístico.
Na contestação apresentada em uma das ações, a defesa do Midiamax sustenta que dez procedimentos criminais foram distribuídos em menos de duas semanas, em diferentes Varas Criminais da Comarca de Campo Grande. A defesa argumenta que essa dinâmica faz com que a cobertura jornalística passe a representar um risco pessoal para quem assina as reportagens.
A Fenaj e o Sindjor-MS reconhecem o direito de qualquer cidadão ou instituição de recorrer ao Poder Judiciário quando entender que seus direitos foram violados. O acesso à Justiça, entretanto, deve coexistir com as garantias constitucionais da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão e do direito da sociedade à informação.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das ADIs 6.792 e 7.055, estabeleceu parâmetros para o enfrentamento do assédio judicial contra jornalistas e órgãos de imprensa. A tese citada nos documentos apresentados ao Sindicato considera comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações sobre os mesmos fatos quando houver intuito ou efeito de constranger jornalistas ou veículos de comunicação, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa.
Os documentos encaminhados ao Sindjor-MS indicam ainda que parte das reportagens questionadas judicialmente está relacionada ao acompanhamento de debates ocorridos na Assembleia Legislativa e à utilização de informações constantes em fontes oficiais. Em um dos casos, a defesa sustenta que a reportagem reproduziu declaração feita por parlamentar em sessão legislativa e utilizou dados do Portal da Transparência e do sistema PesqEle, do Tribunal Superior Eleitoral.
A documentação também registra tentativas de obtenção do posicionamento da Fiems antes da publicação de uma das reportagens questionadas. Segundo a contestação, pedidos de esclarecimentos foram encaminhados a endereços institucionais da entidade, não houve resposta antes da publicação e o texto informou que aguardava manifestação e seria atualizado em caso de retorno.
Fiscalizar a utilização de recursos públicos, acompanhar debates no Legislativo, investigar possíveis irregularidades, consultar documentos públicos, questionar instituições e dar publicidade a assuntos de interesse coletivo fazem parte da atividade jornalística e são funções essenciais em uma sociedade democrática.
É especialmente preocupante quando o exercício dessas atribuições passa a representar para jornalistas o risco de responder, individualmente e de forma reiterada, a procedimentos judiciais relacionados ao seu trabalho. A liberdade de imprensa não se limita ao direito de publicar: pressupõe condições para que jornalistas possam apurar, perguntar, investigar e informar sem intimidação.
A Fenaj e o Sindjor-MS manifestam solidariedade aos jornalistas do Midiamax atingidos pelas medidas judiciais e reafirmam seu compromisso com a defesa do livre exercício profissional, da liberdade de imprensa e do direito da sociedade à informação.
Jornalismo não é crime. Defender jornalistas é defender a democracia e o direito à informação.
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso do Sul (Sindjor-MS)
