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A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) vem, por meio desta, informar e orientar os Sindicatos de Jornalistas filiados acerca dos encaminhamentos aprovados na Plenária Nacional realizada no dia 20 de janeiro de 2026, que deliberou sobre a Lei nº 15.325/2026, responsável por criar a chamada profissão de “multimídia”. O Sindjor MS participou da Plenária, com as presenças do presidente Walter Gonçalves e o secretário-geral, Gerson Jara.
Após amplo debate político e jurídico, com a
participação das assessorias jurídicas de diversos sindicatos, a plenária
aprovou o início de uma mobilização nacional unificada pela revogação
da referida lei, entendida como uma ameaça direta à regulamentação
profissional, às condições de trabalho e aos direitos históricos das e dos jornalistas.
Os pareceres jurídicos apresentados convergem no
diagnóstico de que a lei promove uma desregulamentação indireta do
jornalismo, ao permitir que atividades privativas da categoria sejam
exercidas por profissional genérico, sem as garantias previstas no Decreto-Lei
nº 972/1969, além de gerar sobreposição de atribuições e riscos à função social
do jornalismo.
É fundamental registrar que, diante do
atual momento político, o entendimento majoritário das assessorias
jurídicas foi de que não é recomendável, neste momento, o ingresso com
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A avaliação leva em conta o
contexto institucional e a necessidade de priorizar, neste estágio, a luta
política, sindical e social pela revogação da lei, sem prejuízo da análise
permanente de medidas judiciais cabíveis em situações concretas.
Nesse sentido, a plenária aprovou os seguintes
encaminhamentos:
1. Criação de um Grupo de Trabalho Jurídico,
composto pela assessoria da FENAJ e dos Sindicatos, para acompanhamento dos
impactos da lei, troca de informações e avaliação contínua das estratégias
jurídicas possíveis;
· Os Sindicatos deverão indicar os/as
assessores/as jurídicos/as que integrarão o GT, informando nome
completo, e-mail e número de WhatsApp.
· O Grupo de Trabalho Jurídico será
coordenado pelo primeiro vice-presidente da FENAJ, Moacy Neves.
2. Construção de uma campanha nacional
unificada pela revogação total ou parcial da Lei nº
15.325/2026, com materiais, ações públicas e diálogo com a categoria e a
sociedade;
3. Articulação política junto ao Governo
Federal e ao Congresso Nacional, em unidade com outras categorias da
comunicação igualmente afetadas;
4. Monitoramento e denúncia de práticas de
contratação e vagas irregulares, que desrespeitem a regulamentação da
profissão de jornalista e aprofundem a precarização do trabalho;
5. Formulação e negociação, pelos
sindicatos, de cláusulas específicas em Convenções e Acordos Coletivos de
Trabalho (CCTs e ACTs) que reafirmem o reconhecimento da profissão de
jornalista e a observância das legislações que asseguram sua proteção, de
modo a impedir a contratação de profissionais “multimídia” para o exercício de
funções tipicamente jornalísticas.
6. Retomada e fortalecimento da luta pela
atualização urgente da regulamentação da profissão de jornalista,
especialmente no que se refere à definição clara de suas atribuições e
atividades, tendo em vista o desenvolvimento tecnológico.
A FENAJ reforça que essa luta não se restringe à
defesa corporativa da categoria, mas diz respeito ao direito da
sociedade de ter acesso a informações e à preservação da democracia.
Saudações sindicais!
Samira de Castro Cunha
Presidenta da FENAJ
Priscilla Chandretti
Secretária-Geral da FENAJ
