Sindjor MS assina Carta Manifesto dos 1.000 pela Revogação das Reformas da Previdência, Trabalhista e da Lei das Terceirizações, lançada pela Fenaj

A classe trabalhadora segue enfrentando as duras consequências das Reformas Trabalhista e Previdenciária, que, junto com a Lei das Terceirizações, e marcadas pela ilegitimidade, reduziram salários, retiraram direitos e atacaram as aposentadorias e pensões. A resistência contra essas medidas foi retomada na mobilização que reuniu cerca de 20 mil trabalhadores neste ano na Marcha a Brasília, em 22 de maio. A Reforma Trabalhista retirou inúmeros direitos da CLT (parcelamentos de férias, flexibilização da jornada de trabalho, diminuição do descanso intrajornada, fim da ultratividade e a retirada da homologação dos sindicatos, afetou a sustentação financeira dos sindicatos), que eram o patamar mínimo dos contratos de trabalho. Além disso, instituiu o negociado sobre o legislado e os acordos individuais, intensificando a exploração dos trabalhadores e tentando desmontar as negociações coletivas, com o objetivo direto de desestruturar acordos e convenções coletivas de trabalho. Ela ainda criou barreiras para o trabalhador processar empresas quando tem algum direito lesado pelo patrão. A Lei das Terceirizações, na iniciativa privada, é usada para driblar direitos conquistados em acordos e convenções coletivas de trabalho, rebaixando salários, aumentando a rotatividade dos empregos e aumentando o número de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. No serviço público, a negativa de realizações de concursos públicos é uma consequência imediata, que afeta também os regimes de Previdência, na medida em que trabalhadores que se aposentam não têm a sua substituição por novos concursados. A Lei das Terceirizações colocou no setor privado o dinheiro dos cofres públicos a serviço do lucro de empresários e facilitou a sanha privatista de governos restritivos de direitos sociais para o povo. A Reforma da Previdência aumentou o tempo de contribuição e a idade para se aposentar, além de reduzir os salários de aposentadorias e pensões. A reforma determina que o trabalhador e a trabalhadora que começaram a pagar o INSS depois de 2019 contribuam por 40 anos. Antes, o homem contribuía por 35 anos e as mulheres por 30 anos. Outra mudança é a implementação de idade mínima de aposentadoria: para as mulheres, de 62 anos, e para os homens, 65 anos. A Reforma da Previdência está sendo aprofundada com a PEC 66/23 aprovada no Senado. A PEC 66/23 fere o princípio da autonomia e discricionariedade dos entes federados, ao autorizar a aplicação automática das regras aprovadas EC 103 (Reforma da Previdência de Bolsonaro) nas prefeituras e Estados, que só poderão aprovar leis que aprofundem ainda mais os ataques da já perversa reforma. A luta pela revogação destas medidas esteve presente na motivação do voto e no próprio discurso do candidato Lula para derrotar nas eleições de 2022 o bolsonarismo e a sua política, mas até agora o governo não apresentou nenhuma iniciativa para que estes retrocessos sejam revogados. Nós, sindicalistas do setor público e privado, de todas as regiões do país, nos dirigimos neste manifesto ao Presidente Lula, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF), para exigir: • a revogação da Reforma Trabalhista; • a revogação da Reforma da Previdência; • a revogação da Lei das Terceirizações!